Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Pedido de Reexame interposto pela senhora Miyuki Hyashida, prefeita à época do município de Brejinho de Nazaré – TO, no exercício de 2017, por seus advogados Marcos Gonçalves, AOB/TO nº 2554 e Vitor Hugo de Sousa, OAB/TO nº 8.013, contra a decisão proferida no processo nº 4338/2018, consubstanciada no Parecer Prévio nº 86/2020 - TCE-1ª Câmara, de 24 de novembro de 2020, publicado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2671, de 26/11/2020.

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos em lei;

Considerando que, ao emitir Parecer Prévio, o TCE/TO formula opinião em relação às citadas contas, atendo-se à análise da gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, ficando o julgamento destas sujeito às Câmaras Municipais.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no art. 1º, XVII, 59 e 60 da Lei nº 1.284/2001 c/c os artigos 244 a 250 e 294, V do RITCE, ante as razões expostas pelo Relator, em:

11.1. Conhecer do presente Recurso de Pedido de Reexame, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade para, no mérito, dar-lhe integral provimento e reformar a decisão atacada, para Emitir Parecer Prévio pela Aprovação das Contas Consolidadas da senhora Miyuki Hyashida - Gestora à época do Município de Brejinho de Nazaré-TO no exercício financeiro de 2017, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 10, III e 103 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c artigo 28 do Regimento Interno desta Corte de Contas. 

11.2. Cientifique-se o responsável e os advogados de que o processo tramita de forma eletrônica e se encontra integralmente disponível para acesso público no link e-contas, em pesquisa avançada, digitando o número e o ano.

11.3. Determinar a publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 341, §3º do Regimento Interno, para que surta os efeitos legais necessários.

11.4. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências de “mister”, comunicando à Câmara Municipal de Brejinho de Nazaré – TO para julgamento.